O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) passará a ter competência exclusiva para registros de pesticidas, produtos de controle ambiental e afins. A decisão foi tomada pelo Congresso Nacional na noite da última quinta-feira, 9 de Maio de 2024.
Os parlamentares rejeitaram os vetos que haviam sido colocados pelo Presidência da República à nova Lei dos Agrotóxicos brasileira, a Lei 14.785, de 2023. O Poder Executivo desejava manter o modelo de registro e controle de agroquímicos adotado no Brasil desde 1989. No processo anterior, também poderiam impedir o registro de produtos a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
A centralização no Mapa, explicaram os parlamentares favoráveis à queda do veto, tem o objetivo de “agilizar o processo e evitar a divisão de responsabilidades entre diferentes órgãos, sem comprometer as competências técnicas da Anvisa e do Ibama”. Outro item que voltará a valer prevê que os pedidos de registro de produtos à base de um ingrediente ativo em reanálise poderão ser deferidos pelo Mapa enquanto não tiver sido concluída sua reavaliação.
O governo alegava que esse dispositivo ofende o princípio da precaução, colocando em risco os direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Além disso, a decisão também abrange a continuidade do registro de produtos já em reanálise, utilizando a análise de risco como critério principal.
O presidente Lula da Silva vetou 17 itens, mas o Congresso derrubou o veto a oito deles e adiou a análise dos restantes.
O deputado federal Pedro Lupion teve atuação destaca, junto a outros parlamentares para, de acordo com ele, “garantir os direitos para os produtores rurais, além de proporcionar o desenvolvimento econômico e social do setor agropecuário e do Brasil”.
“Nossa luta é por um país cada vez melhor e mais igualitário, com um agro forte e protagonista mundo afora”, afirmou Lupion.
O objetivo é, segundo ele, garantir à população a segurança alimentar e jurídica que todos buscam e merecem.
“As derrubadas trazem a desburocratização e modernização das propostas”, justificou o parlamentar.
